Recomendação do Ministério Público de Rondônia coloca produtores rurais em risco, alerta especialista.
O advogado especializado no setor agropecuário Dr. Vinícius Borba faz um alerta sobre os graves impactos que a recente recomendação do Ministério Público de Rondônia (MP-RO) pode causar aos produtores rurais do estado. A medida, que determina a retirada de mais de 500 mil cabeças de gado e o deslocamento forçado de centenas de famílias, vem sendo tratada pelo governo estadual como uma obrigação legal, quando, na realidade, não possui força vinculativa.
“Recomendações do Ministério Público, sejam elas estaduais ou federais, possuem o mesmo valor legal de uma petição apresentada por um advogado: apenas orientam, não determinam”, destaca Vinícius. “Portanto, órgãos como o governo do estado de Rondônia devem parar de tratar essas recomendações como decisões judiciais, pois até mesmo uma decisão judicial pode ser contestada.”
A medida proposta pelo MP-RO levanta uma série de questionamentos jurídicos e práticos. Entre os principais riscos apontados estão:
• Risco sanitário: Ao cancelar os registros do Cadastro Ambiental Rural (CAR) e a ficha sanitária dos animais na Agência de Defesa Agropecuária, o estado perde o controle sobre o rebanho, aumentando as chances de propagação de doenças como febre aftosa.
• Prejuízo econômico: A anulação dos cadastros fiscais impede a arrecadação de tributos, reduzindo a receita do estado e incentivando o comércio irregular de gado.
• Ilegalidade na criação das UCs: Segundo investigações da Assembleia Legislativa de Rondônia, unidades de conservação foram criadas sem audiências públicas obrigatórias, ferindo a Lei do Sistema Nacional de Unidades de Conservação (SNUC). Além disso, há indícios de fraudes documentais nesses processos.
O Tribunal de Justiça de Rondônia e a Procuradoria-Geral do Estado já emitiram pareceres reconhecendo a inconstitucionalidade dessas medidas, reforçando que direitos adquiridos por ocupantes de boa-fé não podem ser anulados sem a devida indenização.
*Defesa dos Produtores Rurais*
Diante desse cenário, Dr. Vinícius Borba reafirma seu compromisso com a defesa dos produtores rurais. O advogado já está atuando para barrar juridicamente essa ação abusiva, buscando garantir que os direitos de propriedade e de permanência sejam respeitados.
“Vamos cobrar que a Constituição seja respeitada, que o direito de propriedade seja tratado com seriedade e que medidas sejam adotadas com base na legalidade, e não em pressões ideológicas”, afirma Borba.
