Operação Conjunta desarticula milícia composta por Servidores Públicos em Porto Velho/RO

Foi deflagrada na manhã dessa quinta feira (17/11/2022) a operação LAMASSU, decorrente de investigação conjunta da Polícia Federal, Polícia Civil do Estado de Rondônia e o Grupo de Atuação Especial de Combate ao Crime Organizado do Ministério Público do Estado de Rondônia (GAECO/MPRO), visando desarticular uma milícia privada constituída por proprietários de uma fazenda no distrito de Nova Mutum, em Porto Velho/RO, composta por diversos policiais das forças de segurança do Estado.

As investigações tiveram início em maio de 2021, após a análise do material apreendido durante a deflagração da operação AMICUS REGEM pela Polícia Federal em julho de 2020, na qual se investigava uma organização criminosa, formada por servidores públicos e particulares, especializada em fraudar processos judiciais de desapropriação de terras, causando prejuízo aos cofres do Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária (Incra).

Foram identificadas fraudes na documentação dos terrenos, tanto na localização dos imóveis, quanto na cadeia dominial dos posseiros e proprietários, o que causaria “vício” na origem das ações judiciais propostas pelos advogados da ORCRIM.

O nome da operação AMICUS REGEM significa “rei amigo” em latim, referente ao envolvimento de um magistrado federal no esquema de corrupção e desvio de recursos públicos de indenizações da reforma agrária, cujo desdobramento resultou no encontro fortuito de provas e ensejou a abertura da investigação objeto da deflagração nesta data.

A partir da análise do material apreendido, com a devida autorização de compartilhamento de provas pela Justiça Federal, a Polícia Federal instaurou inquérito policial específico para apurar a constituição de milícia privada patrocinada pelos integrantes de uma mesma família para garantir a posse sobre fazenda que vem sendo palco de inúmeros conflitos agrários nesse Estado de Rondônia, com histórico de invasões e mortes em seu interior, inclusive de Policiais Militares.

Para garantir a posse do imóvel, equivalente a duas vezes todo o espaço urbano de Porto Velho/RO, com cerca de 33.000 hectares, os seus proprietários constituíram e financiaram uma verdadeira milícia organizada para afastar supostos invasores mediante intimidações, ameaças e uso da força através da contratação de servidores públicos estaduais, extrapolando suas funções habituais.

Restou demonstrado que os servidores eram contratados mediante o pagamento de diárias pelos proprietários para permanecer na sede do imóvel, com a utilização de armamento funcional e de grosso calibre, além de realizarem rondas pela região para afastar os invasores, ocasionando enfrentamentos e troca de tiros com ocupantes de invasão no local.

A partir do afastamento do sigilo bancário dos investigados foi possível identificar movimentações financeiras superiores a R$ 445.000.000,00 (quatrocentos e quarenta e cinco milhões de reais), sendo efetivamente comprovado o pagamento de valores aos servidores contratados para a função de segurança particular.

As investigações tiveram que ser desmembradas em razão da competência da Vara da Auditoria Militar do Estado de Rondônia para apurar a participação de integrantes da Polícia Militar.

Ao todo, a 1ª Vara da Auditoria Militar e a 4ª Vara Criminal do Estado de Rondônia expediram 05 (cinco) mandados de prisão preventiva, 01 (um) mandado de afastamento de função pública e 32 (trinta e dois) mandados de buscas, cumpridos por equipes da Polícia Federal e Polícia Civil do Estado de Rondônia, com o apoio da Corregedoria da Polícia Militar de Rondônia, nas cidades de Porto Velho/RO, Ariquemes/RO, Vilhena/RO, Cassilândia/MS e Brasília/DF.

Os investigados responderão, na medida de suas culpabilidades, pelos crimes de constituição, financiamento e integração de milícia particular (art. 288-A do CP) e lavagem de dinheiro (art. 2º, §§ 2º, 3º, 4º, inciso II, da Lei nº 12.850/2013), dentre outros, cujas penas somadas podem superar 20 (vinte) anos de reclusão.

O nome da operação, LAMASSU, tem como origem a mitologia mesopotâmica, com referência a estátuas colocadas nas entradas dos palácios reais para causar medo e afastar pretensos invasores.

Os presos, dentre os quais se incluem um advogado, serão ouvidos pela Polícia Federal e encaminhados para as unidades prisionais correspondentes, onde permanecerão à disposição da Justiça.